AREsp 2497939 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional é inadequada ao STJ (art. 102 CF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual quanto à imprescindibilidade de complementação da prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou suficiência de provas, afastando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: WALDIRENE CRISTINA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Complementação De Laudo Pericial, Inadequação Da Via Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Art. 369 Cpc/2015, Art. 5º, Inciso LV, CF
Processual Civil Direito Civil Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Complementação De Laudo Pericial Inadequação Da Via Recursal Reexame De Provas +4 more

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Parties

WALDIRENE CRISTINA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC/2015
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
  3. 3 inadequação da via para exame de matéria constitucional perante o STJ (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional é inadequada ao STJ (art. 102 CF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual quanto à imprescindibilidade de complementação da prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou suficiência de provas, afastando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015