AREsp 2485482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem e a Presidência concluíram que o laudo pericial e demais provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do julgador, tornando desnecessária a complementação solicitada; o indeferimento de diligências inovadoras ou meramente protelatórias é discricionário, nos termos do art. 370 do CPC, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREIA MONIKE SILVA PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj, Produção De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Discricionariedade Do Juiz Súmula 7/stj Produção De Provas

Case Brief

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Parties

ANDREIA MONIKE SILVA PRATA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de complementação de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC para indeferir diligências inúteis ou protelatórias
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem e a Presidência concluíram que o laudo pericial e demais provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do julgador, tornando desnecessária a complementação solicitada; o indeferimento de diligências inovadoras ou meramente protelatórias é discricionário, nos termos do art. 370 do CPC, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.