AREsp 2441593 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o apelante participou da instrução e o conjunto probatório (confissão contida no instrumento, documentos e depoimentos testemunhais) foi suficiente para concluir pela inveracidade das declarações de Marcos; perícia contábil e expedição de ofícios foram consideradas impertinentes para apurar condutas dissimuladas; aplicou-se a cláusula contratual que condiciona a quitação à veracidade das declarações, tornando sem efeito a quitação e impondo o pagamento dos empréstimos; o reexame da matéria fática é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Apelante/agravante: Marcos; Apelado: Otavio; Apelada: Alliance
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Expedição De Ofícios, Condição Resolutiva, Quitação, Litigância De Má Fé, Ônus Da Sucumbência
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Parties

Marcos

Apelante/agravante

Otavio

Apelado

Alliance

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 pedido de expedição de ofícios à Receita Federal e ao Banco Central e sua impertinência
  3. 3 veracidade das declarações constantes no Instrumento Particular de Cessão de Quotas

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o apelante participou da instrução e o conjunto probatório (confissão contida no instrumento, documentos e depoimentos testemunhais) foi suficiente para concluir pela inveracidade das declarações de Marcos; perícia contábil e expedição de ofícios foram consideradas impertinentes para apurar condutas dissimuladas; aplicou-se a cláusula contratual que condiciona a quitação à veracidade das declarações, tornando sem efeito a quitação e impondo o pagamento dos empréstimos; o reexame da matéria fática é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.