AREsp 2449017 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa: o juiz de origem, destinatário das provas, corretamente indeferiu pedido de complementação pericial por entender que o laudo e demais elementos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, e o reexame do conjunto fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDIVALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de complementação de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Discricionariedade do juiz para indeferir diligências inúteis ou protelatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa: o juiz de origem, destinatário das provas, corretamente indeferiu pedido de complementação pericial por entender que o laudo e demais elementos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, e o reexame do conjunto fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.