AREsp 2457588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o juiz e o tribunal de origem reconheceram que o conjunto probatório e o laudo pericial eram suficientes, cabendo ao magistrado decidir sobre a necessidade de produção de provas; a pretensão de complementação demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILMA ALVES DE AGUIAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Complementação De Prova Pericial, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Complementação De Prova Pericial Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

WILMA ALVES DE AGUIAR RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de complementação de prova pericial
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o juiz e o tribunal de origem reconheceram que o conjunto probatório e o laudo pericial eram suficientes, cabendo ao magistrado decidir sobre a necessidade de produção de provas; a pretensão de complementação demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.