AREsp 2449287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau avaliaram que as provas e o laudo pericial nos autos eram suficientes para formar o convencimento judicial; a decisão de não determinar perícia complementar encontra-se no âmbito da discricionariedade do magistrado e a revisão de tal avaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARMIRIO EMILIO RAMOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Produção De Prova Pericial, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Indeferimento De Produção De Prova Pericial Discricionariedade Do Juiz Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ARMIRIO EMILIO RAMOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de complementação de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Discricionariedade do juiz para indeferir diligências inúteis ou protelatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau avaliaram que as provas e o laudo pericial nos autos eram suficientes para formar o convencimento judicial; a decisão de não determinar perícia complementar encontra-se no âmbito da discricionariedade do magistrado e a revisão de tal avaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno