AREsp 2477741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o juiz de origem, no exercício de sua discricionariedade, corretamente entendeu que as provas e a perícia constantes dos autos eram suficientes para formar seu convencimento, de modo que o indeferimento da complementação pericial não configurou cerceamento de defesa; além disso, a revisão do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN DOS SANTOS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Complementação De Perícia, Súmula 7/stj, Discricionariedade Do Juiz, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Complementação De Perícia Súmula 7/stj Discricionariedade Do Juiz Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

ALAN DOS SANTOS DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 369 do CPC por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir diligências (art. 370, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o juiz de origem, no exercício de sua discricionariedade, corretamente entendeu que as provas e a perícia constantes dos autos eram suficientes para formar seu convencimento, de modo que o indeferimento da complementação pericial não configurou cerceamento de defesa; além disso, a revisão do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por ALAN DOS SANTOS DUTRA.