AREsp 2449281 - ACORDAO

AREsp 2449281 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as provas e os esclarecimentos periciais constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do julgador, o indeferimento de complementação pericial estava dentro da discricionariedade judicial (art. 370, parágrafo único, CPC) e o reexame do conjunto fático-probatório pela via especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO NALDO DOS SANTOS JUNIOR; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Discricionariedade Do Juiz Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO NALDO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 369 do CPC por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 existência ou não de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as provas e os esclarecimentos periciais constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do julgador, o indeferimento de complementação pericial estava dentro da discricionariedade judicial (art. 370, parágrafo único, CPC) e o reexame do conjunto fático-probatório pela via especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido