REsp 2123117 - DECISAO

REsp 2123117 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de cerceamento de defesa é improcedente diante da conclusão do Tribunal estadual de que o feito estava suficientemente instruído, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) a alegação de violação de enunciado de súmula (quanto à capitalização de juros) é inadmissível em recurso especial na forma da Súmula 518/STJ; adotou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: MADALENA APARECIDA TRINDADE; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Contratos Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Capitalização De Juros Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MADALENA APARECIDA TRINDADE

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 Admissibilidade da capitalização de juros sem previsão contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de cerceamento de defesa é improcedente diante da conclusão do Tribunal estadual de que o feito estava suficientemente instruído, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) a alegação de violação de enunciado de súmula (quanto à capitalização de juros) é inadmissível em recurso especial na forma da Súmula 518/STJ; adotou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.