AREsp 2556523 - DECISAO

AREsp 2556523 - DECISAO

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Cerceamento De Defesa Intimação Eletrônica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade do julgamento por erro na publicação da pauta e do acórdão
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n.20/2013 do CNJ para fins do art.105, I, "a" da CF