AREsp 2432081 - DECISAO

AREsp 2432081 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e, no mérito, entendeu-se que a revisão das conclusões da Corte de origem exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula n.7 do STJ); confirmou-se que parte do valor cobrado na duplicata não possui fatura correspondente, o que torna inválida essa parcela do título executivo, e reconheceu-se que, em face do proveito econômico irrisório, é adequado o arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC; por fim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majorou-se em 10% a verba honorária já arbitrada, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Posto Docentro Comercial de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Duplicata Mercantil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Cerceamento De Defesa Duplicata Mercantil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Posto Docentro Comercial de Combustíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º, 9º, 85 e 373, I, do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela impossibilidade de apresentação de memoriais
  3. 3 validade e exigibilidade da duplicata mercantil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e, no mérito, entendeu-se que a revisão das conclusões da Corte de origem exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula n.7 do STJ); confirmou-se que parte do valor cobrado na duplicata não possui fatura correspondente, o que torna inválida essa parcela do título executivo, e reconheceu-se que, em face do proveito econômico irrisório, é adequado o arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC; por fim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majorou-se em 10% a verba honorária já arbitrada, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo-ra em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.