AREsp 2443229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem e a Presidência desta Corte corretamente entenderam que não havia necessidade de complementação da perícia, competindo ao juiz avaliar a conveniência e necessidade da produção de provas; as provas existentes eram suficientes para formar o convencimento judicial, e a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIANA DE SOUSA LIMA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIANA DE SOUSA LIMA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de complementação de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem e a Presidência desta Corte corretamente entenderam que não havia necessidade de complementação da perícia, competindo ao juiz avaliar a conveniência e necessidade da produção de provas; as provas existentes eram suficientes para formar o convencimento judicial, e a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FLAVIANA DE SOUSA LIMA GONCALVES
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial