AREsp 2482924 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem corretamente entenderam que as provas constantes dos autos e o laudo pericial eram suficientes para formar o convencimento, sendo discricionária a decisão de indeferir complementação pericial; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOEL MARQUES CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOEL MARQUES CORREIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação de prova pericial
- 2 Discricionariedade do juiz quanto à produção de provas
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem corretamente entenderam que as provas constantes dos autos e o laudo pericial eram suficientes para formar o convencimento, sendo discricionária a decisão de indeferir complementação pericial; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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