AREsp 2438476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem e a Presidência do STJ concluíram que as provas e o laudo pericial constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do juiz, sendo indeferimento da complementação pericial exercício da discricionariedade do magistrado para impedir diligências inúteis ou protelatórias; ademais, a eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório demandaria apreciação de provas, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OLMIR MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Discricionariedade Do Juiz Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

OLMIR MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir diligências inúteis ou protelatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem e a Presidência do STJ concluíram que as provas e o laudo pericial constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do juiz, sendo indeferimento da complementação pericial exercício da discricionariedade do magistrado para impedir diligências inúteis ou protelatórias; ademais, a eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório demandaria apreciação de provas, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que considerou suficientes as provas e indeferiu a complementação da perícia