AREsp 2438479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento de complementação de prova pericial esteve dentro da discricionariedade do juiz de primeira instância, que considerou as provas já constantes dos autos suficientes para formar seu convencimento; não houve cerceamento de defesa, e eventual reanálise do conjunto fático-probatório restaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IZABELA VILLALTA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ — Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Discricionariedade Do Juiz Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

IZABELA VILLALTA RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ — Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de complementação de prova pericial configurou cerceamento de defesa (art. 369 do CPC)
  2. 2 Se é possível o reexame de questão fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Discricionariedade do juiz para indeferir diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento de complementação de prova pericial esteve dentro da discricionariedade do juiz de primeira instância, que considerou as provas já constantes dos autos suficientes para formar seu convencimento; não houve cerceamento de defesa, e eventual reanálise do conjunto fático-probatório restaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno