AREsp 2057838 - DECISAO

AREsp 2057838 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais (incluindo existência de muros/proteções e imprudência da vítima), não havendo omissão ou cerceamento de defesa; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de não admitir o recurso especial foi mantida; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: ZILMA DA ROCHA VIANA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Responsabilidade Civil Por Acidente Ferroviário, Culpa Exclusiva Da Vítima, Produção De Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Responsabilidade Civil Por Acidente Ferroviário Culpa Exclusiva Da Vítima Produção De Prova Testemunhal +2 more

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Parties

ZILMA DA ROCHA VIANA DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal (arts. 370 e 373 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 pedido de reforma da conclusão sobre responsabilidade civil da concessionária ferroviária e alegação de inexistência de cercamento (art. 1297 do CC/02; arts. 54 e 55 do Decreto n. 1832/96)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais (incluindo existência de muros/proteções e imprudência da vítima), não havendo omissão ou cerceamento de defesa; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de não admitir o recurso especial foi mantida; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.