AREsp 2534807 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal local enfrentou a matéria de forma suficiente, determinando que a perícia contábil era desnecessária por se tratar de questão eminentemente de direito passível de verificação mediante contrato e demonstrativos já acostados aos autos, e porque os embargantes não apresentaram o demonstrativo discriminado do débito exigido pelo art. 917, §3º, do CPC/2015, o que justificou a rejeição da alegação de excesso de execução; por esses motivos não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Excesso De Execução, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Necessidade e impertinência de prova pericial contábil
  3. 3 Ônus de instrução do pedido de excesso de execução (art. 917, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal local enfrentou a matéria de forma suficiente, determinando que a perícia contábil era desnecessária por se tratar de questão eminentemente de direito passível de verificação mediante contrato e demonstrativos já acostados aos autos, e porque os embargantes não apresentaram o demonstrativo discriminado do débito exigido pelo art. 917, §3º, do CPC/2015, o que justificou a rejeição da alegação de excesso de execução; por esses motivos não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Observar a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 em relação à gratuidade da justiça deferida na instância de origem