AREsp 2400802 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento das alegações do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF; consequentemente, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Agravante: ALBERTI COMERCIO DE ALIMENTOS SAO CRISTOVAO LTDA; Agravado: JOSE EMILIO DEFANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita, Prescrição Quinquenal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Justiça Gratuita Prescrição Quinquenal Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

ALBERTI COMERCIO DE ALIMENTOS SAO CRISTOVAO LTDA

Agravante

JOSE EMILIO DEFANT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Concessão de justiça gratuita ao recorrido
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento das alegações do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF; consequentemente, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial