AREsp 2582289 - DECISAO

AREsp 2582289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões alegadas envolve discussão de dispositivo ou princípio constitucional (matéria de competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: LEIDIANE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEIDIANE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial complementar
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional arguida
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões alegadas envolve discussão de dispositivo ou princípio constitucional (matéria de competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.