AREsp 2540164 - DECISAO

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O STJ manteve o entendimento do Tribunal a quo de que não houve cerceamento de defesa nem vício de motivação no processo administrativo, pois as requerentes não demonstraram prejuízo concreto resultante de eventual inobservância formal; a prova indiciária de conluio foi considerada suficiente e a matéria de fundo exige reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de certas alegações, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Indiciária, Conluio E Fraude À Licitação, Nulidade Administrativa, Lei Nº 12.846/2013 (responsabilidade Administrativa), Sanções Administrativas (multa E Impedimento De Contratar), Motivação Do Ato Administrativo
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cerceamento De Defesa Prova Indiciária Conluio E Fraude À Licitação Nulidade Administrativa Lei Nº 12.846/2013 (responsabilidade Administrativa) Sanções Administrativas (multa E Impedimento De Contratar) +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de provas no processo administrativo
  2. 2 validez de prova indiciária para apuração de conluio e fraude à licitação
  3. 3 nulidade do ato administrativo por coincidência de autoridade processante e julgadora

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal a quo de que não houve cerceamento de defesa nem vício de motivação no processo administrativo, pois as requerentes não demonstraram prejuízo concreto resultante de eventual inobservância formal; a prova indiciária de conluio foi considerada suficiente e a matéria de fundo exige reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de certas alegações, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.