AREsp 2544265 - DECISAO

AREsp 2544265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem registrou que não houve cerceamento, porquanto o juízo a quo instou a parte a juntar documentos e concedeu prazos para tal, caracterizando decisão de inadmissibilidade ligada à matéria fática.

Parties
Recorrente: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Reexame De Prova

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Parties

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por não autorização de produção de prova
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 regularidade da extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de documentos (matrículas atualizadas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem registrou que não houve cerceamento, porquanto o juízo a quo instou a parte a juntar documentos e concedeu prazos para tal, caracterizando decisão de inadmissibilidade ligada à matéria fática.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.