HC 840174 - DECISAO

HC 840174 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o juízo de origem determinou e recebeu as imagens das câmeras corporais (12 arquivos, mais de 6 horas), a complementação requerida foi considerada desnecessária no exercício do poder discricionário do magistrado e a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; portanto não houve cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: VICTOR VIRGINIO DO NASCIMENTO; Paciente: JEFFERSON TEODORO; Paciente: ANDRÉ FELIPE DA SILVA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Câmeras Corporais, Discricionariedade Judicial, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal
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Parties

VICTOR VIRGINIO DO NASCIMENTO

Paciente

JEFFERSON TEODORO

Paciente

ANDRÉ FELIPE DA SILVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação de diligência (juntada integral das imagens das câmeras corporais)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 alcance da discricionariedade do juiz para indeferir diligências consideradas protelatórias ou desnecessárias

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o juízo de origem determinou e recebeu as imagens das câmeras corporais (12 arquivos, mais de 6 horas), a complementação requerida foi considerada desnecessária no exercício do poder discricionário do magistrado e a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; portanto não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.