RHC 180113 - DECISAO

RHC 180113 - DECISAO

Nega-se a ordem porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação idônea ao registrar que a defesa não comprovou a necessidade, pertinência ou relação causal probatória das diligências requeridas, e o indeferimento fundamentado de provas protelatórias se coaduna com o art. 400, § 1º, do CPP e com o entendimento desta Corte no âmbito do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Diligências Probatórias, Indeferimento De Provas, Sigilo Telefônico, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Diligências Probatórias Indeferimento De Provas Sigilo Telefônico Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências probatórias
  2. 2 Poder-dever do magistrado de indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias
  3. 3 Necessidade de demonstração, pela parte requerente, da utilidade, necessidade e relevância da medida

Ratio Decidendi

Nega-se a ordem porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação idônea ao registrar que a defesa não comprovou a necessidade, pertinência ou relação causal probatória das diligências requeridas, e o indeferimento fundamentado de provas protelatórias se coaduna com o art. 400, § 1º, do CPP e com o entendimento desta Corte no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.