AREsp 2478414 - DECISAO

AREsp 2478414 - DECISAO

Nega‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na valoração probatória, concluiu que não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa, tendo sido suficientes os elementos documentais (confirmações do recebimento, e-mails e gravações) e havendo comunicação regular da cessão; admitir as pretensões da agravante exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou‑se o disposto no art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão No Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Cessão De Crédito, Duplicatas Mercantis, Prova Pericial E Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Títulos De Crédito Cerceamento De Defesa Inoponibilidade Das Exceções Pessoais Cessão De Crédito Duplicatas Mercantis Prova Pericial E Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão No Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada decisão surpresa por ausência de intimação sobre juntada de link
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia e depoimento testemunhal
  3. 3 controvérsia sobre higidez e executividade de duplicatas/ títulos de crédito

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na valoração probatória, concluiu que não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa, tendo sido suficientes os elementos documentais (confirmações do recebimento, e-mails e gravações) e havendo comunicação regular da cessão; admitir as pretensões da agravante exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou‑se o disposto no art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.