AREsp 2585004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações jurídicas dependiam do reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, que considerou suficientes os documentos e a confissão de pagamentos; tal revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, as preliminares de ilegitimidade, inépcia e preclusão foram rejeitadas pelo Tribunal de origem por serem matéria de mérito ou por haver intimação e manifestação sobre os documentos.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Juntada De Documentos, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Prova Documental, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Petição Inicial Juntada De Documentos Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito
  2. 2 Ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 Inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações jurídicas dependiam do reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, que considerou suficientes os documentos e a confissão de pagamentos; tal revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, as preliminares de ilegitimidade, inépcia e preclusão foram rejeitadas pelo Tribunal de origem por serem matéria de mérito ou por haver intimação e manifestação sobre os documentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.