AREsp 2484486 - ACORDAO

AREsp 2484486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo constatou suficiência das provas e o indeferimento da complementação pericial não configurou cerceamento de defesa; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, cabe ao juiz avaliar a necessidade de novas diligências conforme art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KAUANE DOS SANTOS ROLAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inversão
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas Súmula 7/stj Inversão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUANE DOS SANTOS ROLAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pretenção de complementação de prova pericial e possível cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 poder do juiz de indeferir diligências inúteis nos termos do art. 370 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo constatou suficiência das provas e o indeferimento da complementação pericial não configurou cerceamento de defesa; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, cabe ao juiz avaliar a necessidade de novas diligências conforme art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.