AREsp 2435582 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade para novo exame, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou e fundamentou, de forma suficiente, a questão da perícia e da suposta alegação de cerceamento de defesa, sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para opinar de modo diverso, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REPRESENTAÇÕES JEANS LTDA. (TRADE INFORMÁTICA DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões

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Parties

REPRESENTAÇÕES JEANS LTDA. (TRADE INFORMÁTICA DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Cerceamento de defesa por insuficiência do laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de intimação do perito para esclarecimentos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade para novo exame, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou e fundamentou, de forma suficiente, a questão da perícia e da suposta alegação de cerceamento de defesa, sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para opinar de modo diverso, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Decisão de fls. 3.668-3.669 reconsiderada
  • Negar provimento ao agravo interno