AREsp 2511667 - DECISAO

AREsp 2511667 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos acórdãos de embargos de declaração, pontos relevantes suscitados pela agravante que poderiam alterar o julgamento (art. 1.022 do CPC). Diante da omissão relevante e do prequestionamento formalizado, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias omissas; tal providência é necessária para viabilizar o conhecimento futuro do recurso especial.

Parties
Agravante: RODEIO BONITO HIDRELETRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para apreciação das matérias omissas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Juros Compensatórios, Perícia Judicial, Indenização Por Desapropriação, Juros Moratórios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão Juros Compensatórios Perícia Judicial Indenização Por Desapropriação +2 more

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Parties

RODEIO BONITO HIDRELETRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a alegação de bis in idem na indenização das pastagens
  2. 2 omissão quanto à necessidade de prova de autorização para exploração da vegetação nativa antes de sua indenização separada da terra nua
  3. 3 omissão quanto à incidência de juros compensatórios sobre fração de terreno marginal e APP sem prova de autorização de exploração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos acórdãos de embargos de declaração, pontos relevantes suscitados pela agravante que poderiam alterar o julgamento (art. 1.022 do CPC). Diante da omissão relevante e do prequestionamento formalizado, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias omissas; tal providência é necessária para viabilizar o conhecimento futuro do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para apreciação das matérias omissas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que se manifeste sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração