AREsp 2273496 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático‑probatório, concluiu pela suficiência das provas constantes dos autos e pela existência do pacto contratual e da prestação dos serviços, de modo que o indeferimento de prova não configurou cerceamento de defesa; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova, Contrato De Prestação De Serviços, Obrigação De Meio
Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Testemunhal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reforma que demande reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático‑probatório, concluiu pela suficiência das provas constantes dos autos e pela existência do pacto contratual e da prestação dos serviços, de modo que o indeferimento de prova não configurou cerceamento de defesa; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.