AREsp 2564514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais nos autos eram suficientes e que não se justificava a quebra de sigilo bancário ou fiscal, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: UNIMED DE REGISTRO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Produção De Prova Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

UNIMED DE REGISTRO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa por indeferimento ou não decisão sobre provas (arts. 369 e 373 do CPC)
  2. 2 necessidade de quebra de sigilo bancário e fiscal para verificar a gratuidade de justiça
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais nos autos eram suficientes e que não se justificava a quebra de sigilo bancário ou fiscal, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.