AREsp 2521971 - ACORDAO

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A alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, de modo que não há violação do art. 1.022 do NCPC nem razão para acolher os embargos com caráter infringente.

Parties
Agravante: ITAESBRA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravointerno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7/stj, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7/stj Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

ITAESBRA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e se demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito e ônus da prova

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, de modo que não há violação do art. 1.022 do NCPC nem razão para acolher os embargos com caráter infringente.

Court Disposition

Agravointerno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.