AREsp 2481142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu existir suficiência de provas nos autos para formar o convencimento do juiz, tornando desnecessária a complementação do laudo pericial, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENILCE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Indeferimento De Diligências
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Indeferimento De Diligências

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Parties

DENILCE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica
  2. 2 suficiência de provas nos autos para formar o convencimento do julgador
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu existir suficiência de provas nos autos para formar o convencimento do juiz, tornando desnecessária a complementação do laudo pericial, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.