AREsp 2002462 - DECISAO

AREsp 2002462 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial/agravo quanto às matérias não prequestionadas (art. 6º CDC) por força da Súmula 211/STJ; a alegação de omissão no acórdão foi considerada genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF; e a alegação de cerceamento por indeferimento de perícia demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 320 e 369 do CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, IV e VIII, do CDC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial/agravo quanto às matérias não prequestionadas (art. 6º CDC) por força da Súmula 211/STJ; a alegação de omissão no acórdão foi considerada genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF; e a alegação de cerceamento por indeferimento de perícia demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.