HC 913242 - DECISAO

HC 913242 - DECISAO

Concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o juiz de primeiro grau, no exercício de sua discricionariedade e com fundamentação, indeferiu diligência considerada não imprescindível; porém, quanto ao regime prisional, após a correção da pena para 8 anos e diante da primariedade e de circunstâncias judiciais favoráveis, não houve motivação idônea para manter o regime fechado, sendo determinado o regime inicial semiaberto em observância às súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Parties
Impetrante / Paciente: EDILSON GOULART PARDINHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Prova Pericial

Case Brief

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Parties

EDILSON GOULART PARDINHO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela prolação de sentença sem o resultado de perícia em aparelhos de telefone celular
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado após redução da pena para 8 anos sem motivação idônea
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF ao regime prisional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o juiz de primeiro grau, no exercício de sua discricionariedade e com fundamentação, indeferiu diligência considerada não imprescindível; porém, quanto ao regime prisional, após a correção da pena para 8 anos e diante da primariedade e de circunstâncias judiciais favoráveis, não houve motivação idônea para manter o regime fechado, sendo determinado o regime inicial semiaberto em observância às súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de LEONARDO DOS SANTOS
  • Comunique-se.