AREsp 2482733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou a suficiência dos elementos de convicção constantes dos autos e indeferiu pedido de complementação pericial por ser intempestivo ou inútil; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: EMERSON DA SILVA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 necessidade de complementação de laudo pericial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou a suficiência dos elementos de convicção constantes dos autos e indeferiu pedido de complementação pericial por ser intempestivo ou inútil; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.