AREsp 1871821 - DECISAO

AREsp 1871821 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa, uma vez que as intimações em autos conexos foram suficientes e o documento apontado não se enquadra como 'novo'; tampouco há provas do nexo causal entre a conduta das requeridas e os danos alegados; além disso, alegações constitucionais não foram prequestionadas adequadamente, inviabilizando sua análise no recurso especial.

Parties
Apelada: SANEATINS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação, Perícia, Documento Novo, Conexão De Processos, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Nexo De Causalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Intimação Perícia Documento Novo Conexão De Processos +5 more

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Parties

SANEATINS S.A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre documentos e para acompanhamento de perícia
  3. 3 discussão sobre natureza de documento como 'novo' e necessidade de intimação das partes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa, uma vez que as intimações em autos conexos foram suficientes e o documento apontado não se enquadra como 'novo'; tampouco há provas do nexo causal entre a conduta das requeridas e os danos alegados; além disso, alegações constitucionais não foram prequestionadas adequadamente, inviabilizando sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.