AREsp 2582122 - DECISAO

AREsp 2582122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a negativa de produção de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e da competência do juiz para indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC); além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Contratual, Criptomoeda, Investimento Fraudulento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Nulidade Contratual +2 more

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Parties

JOSE CARLOS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a negativa de produção de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e da competência do juiz para indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC); além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.