AREsp 2483626 - DECISAO

AREsp 2483626 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido porque o Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa, já que a prova documental nos autos era suficiente e justificava a resolução antecipada da lide (art.355, I, CPC/2015); sendo a matéria essencialmente fático-probatória, o reexame pelo STJ é inviável em razão da Súmula 7, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC, se já houver fixação anterior.

Parties
Autor: autor; Réu: réu; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf); Apelação Cível/ação De Indenização Por Danos Materiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial; determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Resolução Antecipada Da Lide, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Resolução Antecipada Da Lide Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

autor

Autor

réu

Réu

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf); Apelação Cível/ação De Indenização Por Danos Materiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao Recurso Especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e violação do art. 369 do CPC
  3. 3 Possibilidade de resolução antecipada da lide nos termos do art. 355, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque o Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa, já que a prova documental nos autos era suficiente e justificava a resolução antecipada da lide (art.355, I, CPC/2015); sendo a matéria essencialmente fático-probatória, o reexame pelo STJ é inviável em razão da Súmula 7, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC, se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial; determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão e conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.