REsp 2106577 - DECISAO

REsp 2106577 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, considerando suficientes os documentos juntados para o julgamento antecipado nos termos do art.355 do CPC, não havendo cerceamento de defesa; não houve comprovação do desequilíbrio econômico contratual nem dos danos materiais e morais alegados; a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Boa Fé Objetiva, Desequilíbrio Contratual, Resilição Contratual, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Documental Prova Testemunhal Prova Pericial Boa Fé Objetiva +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova testemunhal e pericial
  3. 3 Aplicação do art. 355 do CPC para julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, considerando suficientes os documentos juntados para o julgamento antecipado nos termos do art.355 do CPC, não havendo cerceamento de defesa; não houve comprovação do desequilíbrio econômico contratual nem dos danos materiais e morais alegados; a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa.