AREsp 2498353 - DECISAO

AREsp 2498353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria atacada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a Corte de origem fundamentou adequadamente a prescindibilidade da prova pericial e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ECO ROTAS TRANSPORTE LTDA.; Agravante: DANILO SANTANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Culpa Em Acidente De Trânsito, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECO ROTAS TRANSPORTE LTDA.

Agravante

DANILO SANTANA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria atacada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a Corte de origem fundamentou adequadamente a prescindibilidade da prova pericial e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Majo r o os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se