AREsp 2614306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de prova pericial, estando o feito suficientemente instruído; a taxa média do Banco Central é parâmetro para aferição da abusividade dos juros, mas não limite absoluto, e no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela existência de discrepância relevante entre a taxa contratada e a taxa média (22% ao mês versus 6,76% ao mês, admitida margem tolerável), justificando a revisão dos juros; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83 e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade de juros
  3. 3 Necessidade de demonstração caso a caso da abusividade dos juros contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de prova pericial, estando o feito suficientemente instruído; a taxa média do Banco Central é parâmetro para aferição da abusividade dos juros, mas não limite absoluto, e no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela existência de discrepância relevante entre a taxa contratada e a taxa média (22% ao mês versus 6,76% ao mês, admitida margem tolerável), justificando a revisão dos juros; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83 e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.