AREsp 2433067 - DECISAO

AREsp 2433067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por reconhecer que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e manteve-se a conclusão de que houve cerceamento de defesa na produção da prova pericial, tornando indispensável nova perícia para esclarecer questões técnico-financeiras relevantes; contudo, a revisão do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: CESCEBRASIL - SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITOS S.A.; Réu: ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo; Réu: TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Seguro Garantia
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Inexigibilidade De Seguro Garantia

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Parties

CESCEBRASIL - SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITOS S.A.

Autor

ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

Réu

TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de nova prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por reconhecer que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e manteve-se a conclusão de que houve cerceamento de defesa na produção da prova pericial, tornando indispensável nova perícia para esclarecer questões técnico-financeiras relevantes; contudo, a revisão do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.