AREsp 2579570 - DECISAO

AREsp 2579570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, ante a litigiosidade verificada na liquidação.

Parties
Agravante: AUREO HENZEL DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Liquidação De Sentença Por Arbitramento Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

AUREO HENZEL DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369 e 370 do CPC (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 violação do art. 85, § 1º, do CPC (imposição de honorários em liquidação)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, ante a litigiosidade verificada na liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.