AREsp 2597449 - DECISAO

AREsp 2597449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a prova pericial foi considerada dispensável na fase de conhecimento e, se necessária, poderia ser produzida em liquidação de sentença; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE SILVESTRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE SILVESTRE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC por indeferimento de perícia contábil (cerceamento de defesa)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a prova pericial foi considerada dispensável na fase de conhecimento e, se necessária, poderia ser produzida em liquidação de sentença; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.