AREsp 2345636 - DECISAO

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O Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa porque as instâncias de origem constataram que o feito estava suficientemente instruído e a perícia seria inútil; admitir o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte motivou a não admissão do segundo por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante/recorrente: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Unirrecorribilidade das decisões e preclusão consumativa perante interposição simultânea de recursos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa porque as instâncias de origem constataram que o feito estava suficientemente instruído e a perícia seria inútil; admitir o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte motivou a não admissão do segundo por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC nesta oportunidade.