AREsp 2480826 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou suficiência das provas e, portanto, o indeferimento da complementação pericial não configurou cerceamento de defesa; admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NARA LUCIA MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024); Decisão Da Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Perícia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Art. 369 Cpc/2015, Art. 370 Cpc/2015
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Perícia Reexame De Provas Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado +2 more

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Parties

NARA LUCIA MACHADO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024); Decisão Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  2. 2 suficiência da prova produzida nos autos
  3. 3 possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias pelo juiz

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou suficiência das provas e, portanto, o indeferimento da complementação pericial não configurou cerceamento de defesa; admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.