HC 910854 - DECISAO

HC 910854 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de fatos e provas sem prova pré-constituída de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram diligências por irrelevância (art. 400, §1º CPP), a defesa teve acesso a relatórios e mídias relativos às quebras de sigilo conforme disposto na Lei n.12.850/2013 e não foi demonstrado prejuízo concreto ou indício de adulteração das provas, de modo que a matéria exige dilação probatória inadequada ao writ.

Parties
Impetrante: D M DOS S; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento/denegação
Outcome
não conheço do habeas corpus e denego a ordem
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica E Telemática, Súmula Vinculante 14 Do STF, Diligências Probatórias, Nulidade Processual
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Parties

D M DOS S

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 14
  3. 3 indenificação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de fatos e provas sem prova pré-constituída de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram diligências por irrelevância (art. 400, §1º CPP), a defesa teve acesso a relatórios e mídias relativos às quebras de sigilo conforme disposto na Lei n.12.850/2013 e não foi demonstrado prejuízo concreto ou indício de adulteração das provas, de modo que a matéria exige dilação probatória inadequada ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e denego a ordem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada