AREsp 2507552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, já que as provas documentais eram suficientes para decidir a causa, autorizando o julgamento antecipado do mérito.

Parties
Agravante: SCHAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Provas, Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Provas Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SCHAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção das provas requeridas (art. 355, I, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários recursais com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, já que as provas documentais eram suficientes para decidir a causa, autorizando o julgamento antecipado do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.