AREsp 2621059 - DECISAO

AREsp 2621059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF); além disso, não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem entendeu que a prova documental era suficiente e a produção de perícia era desnecessária (art. 355, I CPC), e a reverberação dos fatos para afastar a conclusão de existência de contratação ou de litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do...

Parties
Recorrente: DEOLINDA GOMES ou DEOLINDA GOMES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

DEOLINDA GOMES ou DEOLINDA GOMES DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada necessidade de perícia grafotécnica e produção probatória versus julgamento antecipado (art. 355, I CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF); além disso, não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem entendeu que a prova documental era suficiente e a produção de perícia era desnecessária (art. 355, I CPC), e a reverberação dos fatos para afastar a conclusão de existência de contratação ou de litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se