AREsp 2574181 - DECISAO

AREsp 2574181 - DECISAO

O acórdão regional foi mantido porque o tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas reputadas desnecessárias quando os elementos constantes nos autos são suficientes (arts. 370 e 371 do NCPC); a alteração das conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; e, quanto ao mérito, a recusa injustificada de cobertura da medicação prescrita pelo corpo clínico, nas peculiaridades do caso, configurou dano moral, sendo o quantum de R$ 10.000,00 proporcional.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Cerceamento De Defesa Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento de prova pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 Recusa de fornecimento de medicamento prescrito pelo corpo clínico e configuração de dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi mantido porque o tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas reputadas desnecessárias quando os elementos constantes nos autos são suficientes (arts. 370 e 371 do NCPC); a alteração das conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; e, quanto ao mérito, a recusa injustificada de cobertura da medicação prescrita pelo corpo clínico, nas peculiaridades do caso, configurou dano moral, sendo o quantum de R$ 10.000,00 proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%